Concessão De Direito Real De Uso Exemplo – A Concessão de Direito Real de Uso é um instrumento jurídico que confere a uma pessoa o direito de utilizar um imóvel alheio, por tempo determinado ou indeterminado. Trata-se de uma modalidade de direito real que confere ao seu titular uma série de vantagens e responsabilidades, devendo ser formalizada e registrada para garantir sua validade e eficácia.
Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos da Concessão de Direito Real de Uso, incluindo sua definição, características, elementos essenciais, formalização, efeitos, extinção e aplicações práticas. Ao final, apresentaremos uma lista de perguntas frequentes para esclarecer dúvidas comuns sobre o assunto.
Definição e Características da Concessão de Direito Real de Uso
A concessão de direito real de uso é um direito que permite ao seu titular utilizar um bem imóvel de propriedade de outrem, com exclusão de terceiros. Este direito é temporário e não pode ser transferido ou alienado.As principais características deste tipo de direito são:
- Temporariedade:A concessão de direito real de uso é concedida por um prazo determinado, que não pode exceder 30 anos.
- Intransferibilidade:O titular do direito real de uso não pode transferir ou alienar o direito a terceiros.
- Exclusividade:O titular do direito real de uso tem o direito exclusivo de utilizar o bem imóvel, excluindo quaisquer terceiros.
Elementos da Concessão de Direito Real de Uso: Concessão De Direito Real De Uso Exemplo
Para constituir uma concessão de direito real de uso, são essenciais os seguintes elementos:
- Sujeitos:O concedente, que é o proprietário do imóvel, e o concessionário, que é a pessoa que receberá o direito de uso.
- Objeto:O imóvel objeto da concessão, que pode ser um terreno, uma casa, um apartamento ou outro bem imóvel.
- Finalidade:A finalidade da concessão, que pode ser residencial, comercial, industrial ou outra.
- Prazo:O prazo da concessão, que pode ser determinado ou indeterminado.
- Encargos:Os encargos que o concessionário deverá arcar, como IPTU, condomínio e manutenção.
Exemplo prático:Um proprietário de um terreno concede a um construtor o direito real de uso do terreno por 10 anos para que o construtor possa construir e vender apartamentos. O construtor é o concessionário, o proprietário é o concedente, o terreno é o objeto da concessão, a finalidade é a construção e venda de apartamentos, o prazo é de 10 anos e os encargos serão arcados pelo construtor.
Formalização e Registro da Concessão
A formalização da concessão de direito real de uso deve obedecer aos requisitos legais estabelecidos no Código Civil Brasileiro, sendo imprescindível a celebração de um contrato escrito que contenha os elementos essenciais do negócio jurídico, quais sejam: partes envolvidas, objeto, preço e prazo.
Além disso, para que a concessão produza efeitos perante terceiros e seja oponível a eles, é necessário o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, o que confere publicidade ao ato e garante a segurança jurídica da transação.
Registro da Concessão
O registro da concessão de direito real de uso deve ser efetuado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde se situa o imóvel objeto da concessão. O requerimento de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
- Contrato de concessão de direito real de uso;
- Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
- Cópia da identidade e do CPF das partes envolvidas.
Após a análise da documentação, o Cartório procederá ao registro da concessão, que será averbado na matrícula do imóvel, tornando-a pública e oponível a terceiros.
Efeitos e Extinção da Concessão
A concessão de direito real de uso gera efeitos jurídicos sobre o imóvel e as partes envolvidas. Para o imóvel, a concessão constitui um ônus real, que o segue onde quer que vá, limitando seu uso e gozo.
Para o concedente, a concessão implica a perda temporária do direito de usar e gozar do imóvel, embora mantenha a propriedade. Já para o concessionário, a concessão lhe confere o direito de usar e gozar do imóvel, dentro dos limites estabelecidos no contrato.
Causas de Extinção, Concessão De Direito Real De Uso Exemplo
A concessão de direito real de uso pode ser extinta por diversas causas, previstas em lei ou no contrato de concessão. As principais causas são:
- Término do prazo estipulado no contrato;
- Rescisão do contrato por descumprimento das obrigações;
- Consolidação, quando o concedente adquire o domínio útil;
- Renúncia do concessionário;
- Desapropriação do imóvel;
- Extinção do direito do concedente.
A Concessão de Direito Real de Uso é um instrumento jurídico versátil que pode ser utilizado em diversas situações, desde o uso de imóveis residenciais até a exploração de áreas comerciais ou industriais. É importante compreender as características e efeitos deste direito para garantir seu uso adequado e evitar conflitos jurídicos.
Esperamos que este artigo tenha fornecido informações valiosas sobre a Concessão de Direito Real de Uso. Para aprofundar seus conhecimentos, recomendamos consultar fontes especializadas ou buscar orientação jurídica.